Depósito judicial pode dar liquidez a empresas

Plenário do CNJ libera troca de depósito por Seguro Garantia, dando assim mais liquidez às empresas.

Como o Seguro Garantia pode ser utilizado em Processos Trabalhistas

  • Na fase de conhecimento
    Nos termos do art 899, inciso 11 da CLT o seguro Garantia Judicial pode ser apresentado em substituição ao depósito recursal, figurando como o devido preparo ao recurso que será interposto.
  • Na fase de execução
    Também é possível sua utilização quando o executado não pagar a importante reclamada, como garantia prévia e necessária aos embargos à execução. Neste caso, a previsão legal permissiva desta substituição é o art. 882 da CLT.

Como se aplica a decisão do CNJ sobre Seguro Garantia em ações trabalhistas
  • Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017): Altera dispositivos da CLT ampliando o uso do Seguro Garantia Judicial nessa esfera para substituição aos depósitos recursais.
  • Ato Conjunto nr TST.CSJT.CGJT nr 1/2019: Consolida e uniformiza os requisitos para aceitação do S. Garantia Judicial para depósito Recursal e para execução trabalhista.
  • Decisão CNJ em 27 de março de 2020:  O CNJ declarou os arts 7º e 8º do Ato Conjunto nr 1/2019, possibilitando a substituição de montante eventualmente penhorado por Seguro Garantia Judicial para liberação dos valores reclusos, mediante a aceitação do juízo.
Como calcular a Importância Segurada da apólice
  • Execução Trabalhista (Art. 3, I, Ato TST.CSJT.CGJT nr 1/2019)
    Igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo 30%.
  •  Depósito Recursal  (Art. 3, II, Ato TST.CSJT.CGJT nr 1/2019)
    • No Ato Processual : Igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo de 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST.
    • A Qualquer Momento (em substituição): Valor atualizado do depósito acrescido de, no mínimo 30%.

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